Navegando por Palavra-chave Lei Orgânica da Saúde
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-28 | Lei nº 14.737. de 27 de novembro de 2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |