Navegando por Palavra-chave Lei de Acesso à Informação (LAI)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-01-03 | Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021 | Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |