Navegando por Palavra-chave Lei de Crimes Hediondos e Equiparados
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2007 | A Rigidez da Lei dos Crimes Hediondos e Equiparados | Esta Monografia trata da lei dos crimes hediondos e equiparados (Lei nº. 8.072/1990), desde a discussão no Congresso Nacional e sua posterior aprovação, assim como também suas principais alterações até os dias atuais. Restringe-se ao estudo dos artigos 1º e 2º da referida lei, por serem os artigos que causam maiores polêmicas. | Silva, Ronaldo Lopes da |