Navegando por Palavra-chave Lei de acesso à Informação
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2016-01-25 | Portaria nº 6, de 18 de janeiro de 2016 | Institui o Comitê Técnico - Lei de acesso à Informação com a finalidade de apresentar estudos sobre os reflexos da lei nº 12.527/2011 nas atividades desenvolvidas pelos órgãos de inteligência de segurança pública e apresentação de medidas que os órgãos de inteligência poderão adotar frente aos pedidos de informações. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |