Navegando por Palavra-chave Lei de acesso à informação
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2016-12-15 | Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016 | Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
| 2019-10-10 | Portaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019 | Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |