Navegando por Palavra-chave Lei dos Partidos Políticos
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-01-04 | Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA |