Navegando por Palavra-chave Lei geral de proteção de dados (2018)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2020-11 | A cultura de compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no âmbito laboral | O artigo abordou o compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no ambiente laboral. Baseado na doutrina e na legislação sobre a matéria, o objetivo foi demonstrar que os programas de compliance, também denominados de programas de governança em privacidade, funcionam como importante instrumento operacional e preventivo da ocorrência de violações aos direitos dos titulares de dados, na medida em que orientam os agentes de tratamento, traduzindo para suas atividades cotidianas as premissas principiológicas da LGPD. Partindo disso, verificou-se que a implementação destes programas podem ocorrer tanto em pequenas como em grandes companhias, inclusive aquelas que operam nos meios digitais, sendo mais uma ferramenta à disposição das empresas, que devem proteger os dados pessoais dos seus trabalhadores. | Reis, Beatriz de Felippe. |
| 2020-09 | A importância do CDC no tratamento de dados pessoais de consumidores no contexto de pandemia e de vacatio legis da LGPD | O presente artigo busca analisar o tratamento de dados pessoais que vem sendo realizado para combater o avanço da pandemia da COVID-19, especialmente no que toca ao compartilhamento de dados originários de relações de consumo com o poder público, para fins de promoção de políticas públicas. Além disso, também é preocupante a digitalização acelerada da sociedade, que, da noite para o dia, passou a usar, na condição de consumidor, inúmeras ferramentas digitais para desempenhar as mais diferentes facetas da sua vida: educação, lazer, confraternização familiar, exercícios físicos e trabalho. Diante de tal realidade de emergência sanitária e isolamento social, a vulnerabilidade do consumidor, que já é algo inerente nas relações econômicas, se torna ainda mais intensa e profunda. Paralelamente, a situação é ainda mais agravada pela anomia jurí- dica decorrente da vacatio legis da LGPD. Assim, o presente artigo tem como objetivo investigar em que medida os princípios e regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor) podem e devem servir de base legal para tutelar tais relações, tendo em vista a garantir um padrão mínimo de proteção aos dados pessoais dos consumidores no contexto de pandemia. A proposta é justamente reafirmar a normatividade do CDC que, por meio dos seus princípios (a exemplo da boa-fé, informação, transparência, entre outros) e regras (tais como o artigo 39 das práticas abusivas e o artigo 54 dos contratos de adesão), pode e deve servir de fonte jurídica no tratamento de dados dos consumidores enquanto ainda não vigente a LGPD. | Cravo, Daniela Copetti.; Joelsons, Marcela. |
| 2020-11 | A lei brasileira de proteção de dados pessoais | Atravessamos, sem fronteiras, mundialmente, uma era tecnológica mais conectada, através da internet. Essa conexão nos permite interagir com um número cada vez maior de informações em um tempo menor, e o uso indevido, sobretudo, de dados pessoais pode pôr em risco a própria integridade do cedente desses dados, levando a situações que, muitas vezes, impliquem difícil reparação. A sociedade europeia, preocupada com a proteção de dados pessoais, criou a General Data Protection Regulation – GDPR, levando o Brasil, com o mesmo escopo, à proteção da privacidade do indivíduo bem como à sua liberdade na disponibilização de dados pessoais a terceiros, e, assim, de forma similar à GDPR, editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, 13.709, depois de ter dado início a um sistema protetivo com o uso da internet pela Lei 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. A LGPD impõe à sociedade brasileira uma mudança de cultura e mentalidade, notadamente quanto à obrigatoriedade de cumprimento de regras, estabelecendo penalidades, em caso de não cumprimento, com multas que variam de 2% do faturamento das empresas até o importe de 50 milhões. Para tanto, é necessário que a sociedade seja cientificada acerca de sua existência e possa, assim, adequar-se ao novo modelo de proteção de dados pessoais. | Queiroz, Isabel Cristina Arriel de. |
| 2020-11 | A LGPD e o novo marco normativo no Brasil, organizado por Caitlin Mulholland | Resenha a respeito da separação entre os mundos real, digital e virtual, e as dimensões do tempo e do espaço, que se tornaram realinháveis à medida do uso das novas tecnologias assentadas no fenômeno da comunicação. Logo, evidencia-se cada vez mais o valor dos dados na sociedade informacional, ou seja, trata-se de uma sociedade impactada e transformada pelo incremento exponencial do emprego das Tecnologias de Informação (TIC) que, em outras palavras, alterando o curso e o tracejo do marco civilizatório, gerou uma variação surpreendente no mercado de commodities porquanto os dados pessoais passaram a ser mais valiosos do que o petróleo. | Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales. |
| 2021-03 | A nova dimensão da proteção do consumidor digital diante do acesso a dados pessoais no ciberespaço | O artigo tem por objetivo demonstrar a vulnerabilidade algorítmica do consumidor inserido no ciclo mercadológico de processamento de dados e da publicidade direcionada. Primeiro, faz-se a caracterização do novo ciclo mercadológico dos dados pessoais, para, em seguida, apresentar os atores envolvidos nesse modelo de negócio. Ademais, analisa-se como o processamento de dados contribui para o agravamento da vulnerabilidade do consumidor, dando-se ênfase à vulnerabilidade informacional, comportamental e situacional. Por fim, avalia-se a proteção desse consumidor digital, considerando a Lei 13.709/2018, alterada pela Lei 13.853/2019, e as demais leis. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo e um referencial nacional e estrangeiro para a elaboração da presente pesquisa. | Verbicaro, Dennis.; Vieira, Janaína. |
| 2020-09 | Proteção dos dados pessoais como direito fundamental: a evolução da tecnologia da informação e a Lei geral de proteção de dados no Brasil | Com previsão constitucional e em diversas leis esparsas, é de se destacar que o direito à privacidade é debatido em níveis mundiais, em razão de ser um dos mais preciosos direitos resguardados ao ser humano. Com o avanço da tecnologia, houve longas discussões para que se estendesse a tutela jurídica também aos campos digitais, pois os dados pessoais são importantes tanto no universo físico quanto no on-line. O presente trabalho, valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica, tem como objetivo demonstrar o panorama geral e a necessidade que se tinha de preencher a lacuna existente quanto a regramento especial acerca da proteção das informações do indivíduo, o que se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Conclui-se que a aprovação de aludida Lei demonstrou um avanço do tratamento do tema no Brasil, coadunando-se com as normas estrangeiras atinentes à espécie. | Andréa, Gianfranco Faggin Mastro.; Arquite, Higor Roberto Leite.; Camargo, Juliana Moreira. |
| 2022-01 | Responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados pessoais | O artigo analisa as regras de responsabilidade civil existentes nos arts. 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), a partir das regras gerais de Direito Civil sobre o tema e com o desenvolvimento do diálogo das fontes entre a LGPD, que regula de forma objetiva as operações de tratamento de dados pessoais, e as normas incidentes sobre a relação jurídica subjetiva que contiver essas atividades de tratamento. Defende a necessidade desse diálogo em qualquer situação e não apenas nas relações de consumo. | Cardoso, Oscar Valente. |