Navegando por Palavra-chave Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-11-09 | Portaria AN nº 94, de 4 de novembro de 2022 | Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |