Navegando por Palavra-chave Lei nº 13,491/2017
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2018 | A Lei Nº 13.491/17 e os Crimes Militares por Extensão: reflexos na atividade de polícia judiciária militar | Este trabalho analisa o advento da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017 e o reflexo na atividade de Polícia Judiciária Militar. Tal abordagem se faz necessária em virtude da ampliação do rol de crimes militares, e, portanto, da maneira de realizar a adequação típica penal no que tange aos delitos que podem ser comuns ou militares de acordo com a situação fática, e, a consequente subsunção às novas regras impostas pela Lei nº 13.491/17. | Guimarães, Leonardo Augusto |