Navegando por Palavra-chave Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-03-12 | Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA |