Navegando por Palavra-chave Lei orçamentária anual
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-11-04 | Portaria CADE nº 360, de 3 de novembro de 2020 | Altera os créditos orçamentários do Cade constante na funcional programática 14.422.5015.2807.0001 da Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei nº 13.978/2020), para que comporte a Modalidade de Aplicação 50 - Entidade privativa sem fins lucrativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |