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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2014-10-09 | Portaria nº 4, de 8 de outubro de 2014 | Subdelega competência à Coordenadora de Serviços Gerais da Coordenação-Geral de Modernização e Administração. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIA ISABEL MESSIAS |