Navegando por Palavra-chave Leite
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-01-04 | Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019 | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |