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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2012-10-26 | Portaria nº 2.650, de 25 de outubro de 2012 | Dispõe sobre o registro permanente de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiados. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |