Navegando por Palavra-chave Liberdade de comércio
Mostrando resultados 1 a 5 de 5
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-10 | A Agenda 2030 e os objetivos do desenvolvimento sustentável como instrumentos de efetivação do estado socioambiental de direito brasileiro | Explora novas perspectivas jurídicas de alcance e fortalecimento do estado socioambiental de direito a partir da agenda 2030 e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), identificando em quais pontos a Agenda 2030 e os ODS convergem com o ESD. Para tanto, com base na literatura especializada, foram estabelecidas as concepções estruturantes do estado socioambiental de direito, depois as relacionando com os ODS e suas metas (...). Constata uma relação das concepções estruturantes do estado socioambiental do direito com a Agenda 2030 e os ODS numa interação mútua, não autônoma e não excludente, por vezes sinérgicas. Visualiza os ODS e suas metas em associação com o ESD, de modo que esse instrumento de política internacional sirva como elemento auxiliador do Estado na tentativa de implementação da sustentabilidade. | Farias, Danilo Ferreira Almeida.; Alvarez, Guineverre. |
| 2021-03 | A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente | A Lei Federal 13.874/20 instituiu a Declaração de Liberdade Econômica no Brasil e suscita a concretização de análise em cotejo com o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual destina-se este artigo a tratar do problema atinente a como congraçar as novas regras acerca das atividades empresariais com os interesses e os direitos dos destinatários finais dos bens. A hipótese central da pesquisa empreendida consiste na existência de compatibilidade entre o novel diploma legal com as premissas normativas constantes no microssistema consumerista, exigindo dos Instrumentos da Política Nacional de Consumo acompanhamento, fiscalização e adoção das medidas preventivas e corretivas essenciais, para que não sejam sobrepujados os mais vulneráveis. Serão tecidas considerações acerca do campo de incidência do mencionado diploma legal, transpondo-se, após, a abordagem para os princípios, os direitos essenciais e as garantias destinados a fomentar o crescimento e o desenvolvimento econômico. A revogação da Lei Delegada 4/62 também será objeto de exame, não adentrando esta explanação nas alterações implementadas no Código Civil Pátrio, para fins de não a estender de modo demasiado, sendo mais apropriada a sua abordagem em texto específico. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, seguindo-se a vertente crítico-metodológica e a linha de investigação jurídico-projetiva, bem como concretizou-se pesquisa exploratória (bibliográfica e documental) e a técnica da documentação indireta. Conclui-se no sentido de que a liberdade no campo econômico não significa relegar os postulados consumeristas para um plano inferior, eis que o CDC não foi modificado nem teve partes revogadas, pressupondo-se que aos entes incumbidos da tutela dos mais fragilizados desenvolvam ações conjuntas para a real e efetiva fiscalização do mercado. | Silva, Joseane Suzart Lopes da. |
| 2021-01 | A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico | O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição. | Veras, Vinícius Périssé Maia.; Araújo, Valter Shuenquener de. |
| 2020-10 | A Lei da liberdade econômica e suas implicações nas sociedades anônimas de capital aberto | O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações da declaração de direitos da liberdade econômica (Lei 13.874/19) nas sociedades anônimas de capital aberto e de que forma esta legislação poderá fomentar, desburocratizar e trazer mais segurança jurídica a este tipo societário. Será abordado o contexto socioeconômico para a criação da lei e suas características, as possíveis antinomias com outras legislações e de que forma ela irá afetar as companhias abertas. Conclui-se com uma visão geral sobre a lei e uma crítica a certas disposições dessa legislação. | Diniz, Thales Janguiê Silva.; Finkelstein, Maria Eugênia Reis. |
| 2020-07 | O "novo regime jurídico" da desconsideração da personalidade jurídica na sociedade anônima, estabelecido pela Lei de liberdade econômica (aspectos materiais e processuais) | Este artigo procura analisar o novo regime legal da desconsideração da personalidade jurídica trazido pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019). Partindo de uma rápida análise histórica da teoria, o texto concentra-se na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, demonstrando que o advento do novo regime legal não impactou, diretamente, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o estudo da parte material, procura-se apontar a incidência, ou não, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tratado pelos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. | Alvarez, Anselmo Prieto.; Santos, Pablo Francisco dos. |