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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-01-24 | Portaria nº 3, de 22 de janeiro de 2020 | Delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA |