Navegando por Palavra-chave Limite de peso
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-22 | Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; TARCISIO GOMES DE FREITAS |