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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-01-17 | Portaria GAB-DEPEN nº 10, de 17 de janeiro de 2022 | Aprova, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2022 e fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do Depen para os fins que especifica e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |