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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-09 | Análise das críticas à judicialização dos direitos sociais e das estratégias de litígios a partir das capacidades institucionais e da jurisprudência das cortes internacionais | O presente artigo tem por escopo indicar algumas possibilidades de estratégias de litígio judicial para a efetivação dos direitos sociais, no Brasil, a partir de uma perspectiva de análise que considere as capacidades institucionais dos Poderes e os padrões de interpretação fixados pelo sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Aos objetivos da pesquisa, será realizado um breve esboço evolutivo dos direitos econômicos, sociais e culturais no plano internacional, apontando seu surgimento, fundamentos, características e situando-os na Constituição brasileira de 1988. Após, serão analisadas as principais críticas à judicialização dos direitos sociais de modo a obter subsídios que viabilizem a defesa de um ativismo judicial dialógico, que respeite e incentive o aprimoramento das capacidades institucionais dos poderes e a participação cidadã. Trata-se de pesquisa exploratória, bibliográfica, dedutiva e teleológica. | Ataíde, Camille da Silva Azevedo. |
| 2021-01 | A Contratação Pública e a Resolução Alternativa de Litígios: as implicações do Memorando de Entendimento (MoU) | Com a transposição da Diretiva de 2014/24/EU, foram identificados 12 desafios. Entre eles, o desafio número 11, expõe a necessidade de adotar alternativas de resolução de litígios, quer sistemas de acompanhamento, quer mediação. O intuito pauta-se por minimizar as situações de conflito e litígios, de acordo com as recomendações internacionais. O Memorando do Entendimento trouxe alterações ao nível das compras públicas e do sistema judicial. É assim interessante, entender de que forma estas duas temáticas se interligam e permitem uma maior eficiência e eficácia da máquina pública. | Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro.; Pereira, Sandra Patrícia Marques. |
| 2021-03 | From access to the courts to the right to an effective remedy : a European perspective of modern procedural challenges | O ensaio ilustra e discute alguns dos principais desenvolvimentos que os sistemas de justiça civil experimentaram, bem como os desafios que enfrentam hoje no contexto institucional e cultural da Europa, onde as legislaturas nacionais individuais não são mais os principais atores no campo. Na primeira parte, o enfoque recai sobre o contributo crucial proveniente da jurisprudência desenvolvida pelos dois tribunais europeus – o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu de Justiça – que, nos últimos cinquenta anos, por meio de um notável ativismo judicial e uma fertilização cruzada judicial contribuíram para a criação de um importante corpo de princípios, normas e garantias supranacionais que melhoram o nível de proteção judicial de que gozam entidades e indivíduos. A parte central do ensaio apresenta as lições que podem ser extraídas do grande movimento de reforma na Europa na virada do novo milênio, onde alguns países promulgaram novos códigos e outros introduziram reformas que afetaram profundamente partes substanciais de seus sistemas processuais. A parte final do ensaio aborda três dos objetivos mais complexos e contenciosos que os sistemas de justiça europeus ainda têm grande dificuldade em lidar: melhorar o acesso à informação e às provas em áreas do contencioso civil caracterizadas por formas estruturais de assimetria de informação; fortalecer a “função dissuasiva” dos recursos cíveis em situações como discriminação de gênero, onde interesses regulatórios eminentes estão em jogo; desenvolver mecanismos adequados de tutela coletiva em um ambiente ainda profundamente marcado por uma cultura individualista de litígio | Trocker, Nicolò. |