Navegando por Palavra-chave Lobbies no Congresso Nacional
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2019 | A Remição de Pena pelo Estudo no Congresso Nacional: Militância, Lobbies e Redes para a Aprovação do Dispositivo Jurídico no Brasil | Este artigo procura demonstrar a relação da tuta política estabelecidas pelos agentes e instituições que forjam os espaço de militância pela aprovação da Lei nº 12.433, em 29 de junho de 2011, que inclui à Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar os caminhos percorridos durante a formulação das propostas, por isso, foram identificados os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional no período de 1993 a 2008, como propostas normativas, que visavam estabelecer um novo regime jurídico para reduzir parte da coordenação por meio da frequência escolar. | Torres, Eli Narciso da Silva; Torres, Osmar |