Navegando por Palavra-chave Lotérica de aposta
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-07-10 | Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026 | Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |