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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1979-12-20 | Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; PETRÒNIO PORTELLA; ANGELO AMURY STÁBILE; MÁRIO DAVID ANDREAZZA |
| 1983 | O parcelamento do solo rural face à indivisibilidade legal | - | - |