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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1994-06-16 | Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994 | Manifesta entendimento sobre parcela de arrecadação de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal, destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |