Navegando por Palavra-chave Loteria de apostas
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-06-19 | Decreto n° 13.033, de 19 de junho de 2026 | Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |