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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 1995 | Lucros abusivos: conceito e identificação | - | - |
| 2020-10 | Teoria constitucional das empresas estatais : 2ª parte | O regime das empresas estatais deve ser compreendido à luz da Constituição Federal. Neste estudo, vários aspectos foram fixados: as empresas estatais jamais se apresentam como autênticas concessionárias. Nenhuma empresa estatal é integralmente regida por regras de direito privado. O regime das empresas criadas nos termos do art. 173 da CF/88 não se confunde com o regime das empresas exploradoras de monopólios federais. Há uma série de condicionamentos constitucionais à instituição de uma empresa estatal ou à participação de uma empresa estatal em uma empresa privada. Há uma conformação implícita na Constituição tanto de empresas públicas como de sociedades de economia mista. O capital privado da sociedade de economia mista não faz com que seu aspecto empresarial prevaleça sobre o seu aspecto estatal. | Martins, Ricardo Marcondes |
| 2020-07 | Teoria constitucional das empresas estatais: 1ª parte | Neste estudo examinou-se a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei 13.303/16, denominada “Estatuto das Empresas Estatais”. Concluiu-se, de início, que o ponto de partida dessa controvérsia está na própria compreensão do estudo do Direito como um estudo técnico ou científico. Após, conclui-se que a correta compreensão das empresas estatais prepõe a ênfase sobre o aspecto estatal e não sobre o aspecto empresarial. A compreensão do regime jurídico das empresas estatais passou por três fases: submissão ao direito privado; submissão ao direito público e ao direito privado com dicotomia de regimes; unificação de regimes. Propôs-se o ingresso numa quarta fase: a forma de empresa estatal só é válida para as exploradoras de atividade econômica. As demais são contrafações de autarquia. | Martins, Ricardo Marcondes. |
| 2021-04 | Tributação sobre lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior : porque (re)discutir é preciso | O artigo tem por fim (re)discutir o tópico presente no tema relacionado à tributação sobre os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior. Discussões relacionadas à possibilidade ou não de “presunção de ocorrência de evento para fins normativos”, bem como a configuração da regra de Imposto de Renda (base de cálculo) pelo método de equivalência patrimonial, caracterização das normas normativas vigentes como “regras CFC”, e hierarquia dos Tratados Internacionais em matéria tributária, tornam o assunto no mínimo problemático, redundando em discussões e indefinições interpretativas que geram significativa insegurança jurídica. Daí que uma proposta é revisitada, com fundamento nas questões fundamentais de Direito Internacional Tributário, os argumentos subjacentes às discussões. Feito esse resumo, propomos uma utilidade de uma nova perspectiva hermenêutica. | Uhdre, Dayana de Carvalho.; Franco Júnior, Nelson. |