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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-01 | A boa-fé processual objetiva e a estabilização das questões de admissibilidade | O trabalho analisa o princípio da boa-fé processual objetiva e seus impactos no regime de análise das questões de admissibilidade processuais, especialmente no que diz respeito às questões de ordem pública. | Marcondes, Gustavo Viegas. |
| 2018-12-19 | Portaria nº 238, de 18 de dezembro de 2018 | Concede a Medalha "Mérito da Força Nacional - Soldado Luis Pedro de Souza Gomes" no grau "Distinção Federativa". | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN |