Navegando por Palavra-chave Manifestação jurídica prévia
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-29 | Portaria MJSP n° 950, de 28 de maio de 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação jurídica prévia da Consultoria Jurídica na tramitação de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |