Navegando por Palavra-chave Manifestações anônimas
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-01 | Portaria CADE nº 107, de 28 de março de 2022 | Regulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; DIOGO THOMSON DE ANDRADE |