Navegando por Palavra-chave Manipulação e acesso a documentos classificados
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-09 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 472, de 09 de maio de 2025 | Prorroga o período para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de Portaria interna para definição dos procedimentos padrão relacionados à criação, manipulação e acesso a documentos classificados no âmbito da SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |