Navegando por Palavra-chave Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-07-05 | Portaria nº 11, de 3 de julho de 2019 | Aprova o Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA |