Navegando por Palavra-chave Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024-06-14 | Portaria MJSP nº 706, de 12 de junho de 2024 | Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |