Navegando por Palavra-chave Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-24 | Portaria MJSP n° 980, de 22 de julho de 2025 | Aprova o Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 706, de 14 de junho de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |