Navegando por Palavra-chave Marco Civil da Internet
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2016-05 | Cooperação em pauta, n. 15 | A Cooperação Jurídica Internacional no marco civil da internet: As peculiaridades sobre a Lei 12.965/14 e o Direito Internacional Privado / Antenor Madruga e Luciano Feldens -- SBM Offshore": mais um caso inovador de recuperação de ativos no exterior -- Consultas bilaterais - aproximação entre as Autoridades Centrais -- Nova portaria garante maior celeridade nos procedimentos sobre extradição -- Liderança do Ministério da Justiça e Cidadania em foros internacionais. | - |