Navegando por Palavra-chave Matéria penal
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021 | Cartilha informativa sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Cooperação Internacional | A presente cartilha, que tem o objetivo de informar sobre o sistema brasileiro de enfrentamento do tráfico de pessoas, incluindo as competências de instituições nacionais, canais de denúncia adequados, fluxos e procedimentos de comunicação e cooperação internacional. O foco dessa cartilha é apresentar a estrutura de enfrentamento ao tráfico de pessoas do Brasil para fortalecer a cooperação internacional em matéria penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |