Navegando por Palavra-chave Maus tratos aos animais
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-09-30 | Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |