Navegando por Palavra-chave Mecanismos de monitoramento
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-08-03 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 580, de 03 de agosto de 2026 | Institui a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, estabelece sua estrutura, competências e mecanismos de monitoramento e validação da execução das metas, e revoga as disposições anteriores sobre a matéria. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |