Navegando por Palavra-chave Medicamentos
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1996-07-16 | Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; ARLINDA PORTO; ADIB JATENE |
| 2022-06-29 | Portaria nº 23, de 28 de junho de 2022. | Aprova a Relação de Medicamentos a ser adotada na assistência farmacêutica prestada pelas Penitenciárias Federais que integram o Sistema Penitenciário Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ |