Navegando por Palavra-chave Medida cautelar
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2020-09 | Aplicação da coerção processual, condição de inimigo do imputado e o tratamento do cidadão durante a persecução penal | A doutrina do Direito Penal do inimigo, criada por Günther Jakobs, preconiza a categorização de indivíduos que vivem em permanente desassociação com o ordenamento jurídico como inimigos. Essa condição permitiria a aplicação de um sistema de persecução penal diferenciado, com menos garantias do que aquelas asseguradas aos cidadãos comuns. A partir da análise dessa teoria, o trabalho buscará verificar as interações pertinentes ao Direito Processual e o Sistema de Garantias Fundamentais Brasileiro, especificamente para investigar a legitimidade da coerção física ou patrimonial do acusado durante a persecução penal, e se há, em algum ponto do sistema cautelar criminal, vestígios daquela doutrina de combate ao inimigo. | Andrade, Ricardo Panizza de. |
| 2006 | Compêndio de normas emanadas da Reunião de ministros da Justiça do Mercosul | Instrumentos fundacionais do Mercosul: Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Criação da Reunião de Ministros de Justiça. Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. Protocolo de Brasília para solução de controvérsias. Protocolo de Olivos para solução de controvérsias e seu regulamento. Protocolo de Adesão da Repúblicada Bolívia ao Mercosul.Protocolo de adesão da República do Chile ao Mercosul. Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul. Participação da República da Colômbia. Participação da República do Peru. Participação da República do Equador -- Quadro de internalização e vigência das Normas emanadas da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados associados -- Normas vigentes Emanadas da Reunião de ministros de Justiça do mercosul e estados Associados. | - |
| 2021-02 | Da monocratização à deferência ao plenário : um ensaio sobre os critérios para a concessão de medidas liminares no controle abstrato de constitucionalidade | O artigo objetiva sistematizar os critérios autorizadores para concessão de medidas cautelares no controle abstrato de constitucionalidade | Abboud, Georges.; Mendes, Gilmar Ferreira. |
| 2020-11 | Piero Calamandrei e a tutela cautelar | O breve ensaio se propõe a ilustrar os pontos principais e os aspectos de atualidade de uma obra clássica da literatura italiana de direito processual civil: Introdução ao estudo sistemático dos procedimentos cautelares, que Piero Calamandrei publicou em 1936, como resultado de suas aulas na Faculdade de Direito da Universidade de Florença no ano anterior. O artigo destaca que o aspecto mais inovador da obra de Calamandrei consiste em afastar-se da ideia de que o caráter antecipatório do provimento (em relação ao conteúdo do provimento definitivo de mérito) seja um aspecto excepcional da tutela cautelar. Ele sustenta, ao contrário, que, onde se cuida de neutralizar um perigo de mora, a antecipação constitui um aspecto necessário, normal e regular, da medida cautelar. A antecipação se coloca no mesmo nível de importância sistemática do conteúdo puramente conservatório da medida cautelar. Argumentando dessa forma, Calamandrei promove um notório avanço da teoria das medidas cautelares na doutrina italiana em relação à configuração da literatura alemã, que era, então, pioneira de uma visão da tutela cautela dotada de um conteúdo essencialmente conservatório, instrumental à frutuosidade prática da execução forçada. A novidade da abordagem de Calamandrei colherá os seus frutos mais importantes em relação à tutela jurisdicional dos direitos da personalidade e dos direitos da liberdade valorizados pela Constituição italiana de 1948. O ensaio ilustra, pois, a influência que o pensamento de Calamandrei exerceu ainda nas últimas décadas do século 20 sobre a orientação da Corte de Justiça da União Europeia. Posteriores desenvolvimentos foram alcançados em matéria de justiça constitucional. O estudo para a elaboração do ensaio ofereceu, por fim, a possibilidade de redescobrir um episódio pouco conhecido, mas importante, relativo à relação pessoal entre Piero Calamandrei e Alessandro Pekelis, durante os trágicos anos da Segunda Guerra Mundial. A Pekelis foi confiada a missão de escrever um livro dando seguimento à Introdução. | Caponi, Remo. |
| 2002-08-09 | Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 | Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do CADE e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE |
| 2002-10-07 | Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002 | Dispõe sobre a inclusão de parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS |
| 2020-07 | O tribunal de contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos | A adoção, pelo Tribunal de Contas da União, de medida cautelar de retenção de pagamentos em contratos administrativos não encontra guarida na ordem constitucional. Reter pagamentos, ainda que parcialmente, nada mais é do que sustar a execução financeira do contrato. E a competência originária para sustar contrato administrativo é do Congresso Nacional (CF, art. 71, § 1º). Compelir o particular contratado a executar o mesmo escopo físico por uma contraprestação financeira inferior à que se obrigou ao apresentar sua proposta e se sagrar vencedor do certame licitatório fere, ainda, o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que assegura a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada. Por este fundamento, aliás, sequer o Congresso Nacional teria competência para sustar parcialmente a execução financeira do contrato (como é o caso das retenções). A ele somente cabe sustar o contrato em sua integralidade, nas dimensões física e financeira conjuntamente. | Giamundo Neto, Giuseppe. |