Navegando por Palavra-chave Medida de emergência
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-01 | Comentários à Lei 14.010/2020, que cria um sistema emergencial de Direito Privado em tempos de pandemia de covid-19 | Este artigo analisa os dispositivos da Lei 14.010/2020, originário do Projeto de Lei 1.179/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial em Direito Privado (RJET). A ideia original do projeto é de tratar de todos os principais temas de Direito Civil, constituindo a norma emergencial um “Mini Código Civil” para resolver os problemas em matéria privada decorrentes da pandemia de Covid-19. Este artigo pretende analisar as principais regras constantes da norma e suas repercussões jurídicas, levando-se em conta a doutrina e a jurisprudência construída a respeito dos temas correlatos. | Tartuce, Flávio.; Simão, José Fernando.; Bunazar, Maurício. |
| 2020-03-17 | Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020 | Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde.; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-05-28 | Portaria Interministerial n° 9, de 27 de maio de 2020 | Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 5, de 17 de março de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO |
| 2020-03-24 | Portaria nº 138, de 23 de março de 2020 | Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2020-03-30 | Portaria nº 151, de 30 de março de 2020 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo território nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |