Navegando por Palavra-chave Medida protetiva
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2016 | Manual de gestão para alternativas penais : medidas protetivas de urgência e demais serviços de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres | Este documento apresenta mapeamento dos atores, processos de trabalho, descrição de procedimentos, proteção social e encaminhamentos às redes de apoio especializado em álcool e drogas, assistência social e profissionalização, fluxogramas e descrição de rotinas, delimitando um modelo de gestão para as medidas protetivas de urgência e demais ações de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres no Brasil, considerando as boas práticas em curso, como os Grupos Reflexivos a partir da iniciativa de instituições especialistas em gênero, com o foco na responsabilização dos homens e ruptura com os ciclos de violências. | - |
| 2026-04-07 | Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026 | Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a finalidade de elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2017-11-17 | Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CÉSAR MECCHI MORALES; ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO |