Navegando por Palavra-chave Medida protetiva de urgência
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-07-30 | Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026 | Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |