Navegando por Palavra-chave Medidas Cautelares
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2020 | Guia de formação em alternativas penais III [recurso eletrônico]: medidas cautelares diversas da prisão | Neste Guia III apresenta as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. O número abusivo de prisões provisórias existentes no Brasil, as ilegalidades percebidas desde o momento da decretação, e o tempo também abusivo de duração da maior parte destas prisões provisórias, indicam a necessidade de que a política de alternativas penais constitua equipes qualificadas para atuarem a partir das audiências de custódia, em atendimento às pessoas que tenham a sua liberdade concedida, com ou sem medidas cautelares aplicadas. | Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2016 | Manual de gestão para alternativas penais: medidas cautelares diversas da prisão | Este documento faz parte de uma consultoria realizada conjuntamente entre o Ministério da Justiça através da Coordenação Geral de Alternativas Penais/DEPEN e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, e apresenta um histórico sobre a política nacional de alternativas penais, fazendo uma breve análise do seu desenvolvimento firmada numa percepção crítica sobre a cultura do encarceramento e expansão do controle penal no Brasil. Para tanto, apresentam-se conceitos, princípios e diretrizes para o campo das alternativas penais, delimitando os tipos, as possibilidades de aplicação, as abordagens e as perspectivas condizentes com uma sociedade na qual predomine a resolução de conflitos por meios restaurativos em prol de uma cultura de paz, tendo a prisão como medida absolutamente excepcional. | Leite, Fabiana de Lima |