Navegando por Palavra-chave Medidas de enfrentamento e repressão
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2026-08-07 | Lei n° 15.487, de 6 de agosto de 2026 | Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; JANINE MELLO DOS SANTOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |