Navegando por Palavra-chave Menor infrator, Brasil
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2010 | Sumário executivo relatório de pesquisa responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência | Pensando o direito v. 26/2010 | - |