Navegando por Palavra-chave Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2009-12-18 | Portaria nº 4.271 de 15 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre a possibilidade de se estender os efeitos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile aos nacionais bolivianos beneficiados pelo Acordo, por Troca de Notas, de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |