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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2026-01 | A regulamentação de dispositivos eletrônicos de nicotina: uma análise de direito comparado | Este artigo apresenta uma análise comparada dos marcos regulatórios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em distintas jurisdições globais. A ascensão desses produtos criou um dilema para a saúde pública, contrapondo a redução de danos ao controle da iniciação juvenil. O estudo examina filosofias e estruturas legais adotadas por países que vão da proibição total, como o Brasil, à medicalização, como a Austrália, e a modelos de mercado regulado, como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá e Nova Zelândia. A análise identifica fundamentos normativos, mecanismos de controle e impactos observados em saúde pública e dinâmica de mercado. Conclui-se que nenhum modelo equilibra plenamente acesso, proteção juvenil e combate ao comércio ilícito, configurando um trilema regulatório que exige monitoramento contínuo e políticas adaptativas. | - |