Navegando por Palavra-chave Mesa Setorial de Negociação Permanente
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-24 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 487, de 07 de julho de 2025 | Designa os membros da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, em conformidade com a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |