Navegando por Palavra-chave Metas Intermediárias
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017-11-27 | Portaria nº 1.712, de 23 de novembro de 2017 | Altera a meta prevista das Metas Intermediárias da Comissão de Anistia - CA do Anexo II da Portaria nº 1.365, de 4 de outubro de 2017, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2017, Seção 1, páginas 74 a 76. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |