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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2018-04-09Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA; HELTON YOMURA
2019-12-23Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-10-09Portaria Interministerial nº 9, de 8 de outubro de 2019Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2016-12-22Resolução Normativa nº 124, de 13 de dezembro de 2016Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2024Turma da Mônica: Um país acolhedor! Migrações, Refúgio e ApatridiaDestaca a importância da inclusão social de migrantes, alinhada à nossa política de acolhimento.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. ONU Migração.
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