| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
| 2018-02-06 | Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; ELISEU PADILHA |
| 2019-08-15 | Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI |
| 2013 | Guia de atuação no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil : orientações para núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas e postos avançados de atendimento humanizado ao migrante no Brasil | O objetivo geral do projeto é a proteção dos direitos dos migrantes, especialmente contra a exploração e o tráfico, por meio da difusão de informações sobre direitos e do fortalecimento da capacidade institucional das organizações brasileiras para enfrentar o tráfico de pessoas e prestar atendimento adequado às vítimas e aos migrantes em situação de violação de direitos. | - |
| 2017-05-25 | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 | Institui a Lei de Migração. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; HENRIQUE MEIRELLES; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| 2014 | Migração e tráfico de pessoas | A coletânea Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas apresenta, neste segundo volume, uma coleção de estudos que abordam o tema central desta publicação, em face da questão das migrações, segundo a perspectiva dos autores. | Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça. |
| 2023-11-14 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 84, de 26 de outubro de 2023 | Dispõe sobre a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
| 2012 | Protegendo refugiados no Brasil e no mundo | - | - |